Documentos Legais

A publicação dos contratos de concessão permite que os cidadãos tenham acesso directo às condições acordadas entre o Estado e as concessionárias, contribuindo para o fortalecimento da confiança pública e para a fiscalização dos projectos de interesse nacional.

Conforme previsto na legislação em vigor (Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto, e Decreto n.º 16/2012, de 4 de Julho), os termos principais dos contratos são já publicados no Boletim da República. A publicação abaixo torna acessível o texto completo dos contratos, com excepção das cláusulas que, por razões justificadas e de Lei, devem permanecer confidenciais.

A publicação dos contratos respeita o equilíbrio entre o direito à informação e a necessidade de proteger informação sensível. Algumas cláusulas são omitidas por conterem dados comerciais e estratégicos cuja divulgação poderia prejudicar a posição negocial do Estado ou da concessionária, favorecer concorrentes de forma indevida ou comprometer a boa execução do contrato. A confidencialidade dessas cláusulas segue critérios claros e objectivos, em conformidade com as melhores práticas internacionais e tendo em conta interesse público.